Termos e Condições

O Do Vizinhoé uma plataforma online que aproxima consumidores («compradores») de produtores, cooperativas e mercados locais («fornecedores») em Portugal. O Do Vizinho atua como intermediário: disponibiliza o espaço digital onde fornecedores publicam produtos e compradores fazem encomendas.

⚠️ A plataforma encontra-se em fase de teste. O serviço é fornecido «tal como está», sem garantias de disponibilidade contínua.

Ao finalizar uma encomenda, o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o comprador e cada fornecedor. O Do Vizinho não é parte nesse contrato, não detém os produtos e não processa pagamentos: o pagamento e a entrega/recolha são combinados diretamente entre as partes.

Cada fornecedor é responsável pela qualidade, rotulagem, segurança alimentar e conformidade legal dos seus produtos, incluindo os licenciamentos e registos exigidos à sua atividade (por exemplo, normas de higiene alimentar aplicáveis) e, quando exigível, a disponibilização do Livro de Reclamações da sua própria atividade.

• Tens de ter pelo menos 16 anos para criar conta.
• Os dados de registo devem ser verdadeiros e atualizados; és responsável por manter a palavra-passe confidencial.
• Podemos suspender contas que violem estes termos, publiquem conteúdo ilegal ou usem a plataforma de forma abusiva.

O estado da encomenda (recebida → aceite → em preparação → pronta → concluída) é gerido pelo fornecedor na plataforma. Até à aceitação, o comprador pode desistir contactando o fornecedor.

Nota sobre o direito de livre resolução: nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica a bens perecíveis — como produtos frescos e alimentares suscetíveis de se deteriorarem rapidamente — nem a bens confecionados segundo especificações do consumidor. Para os restantes casos, o comprador deve exercer esse direito diretamente junto do fornecedor.

Pedidos à zona, avaliações, descrições e fotos são da responsabilidade de quem os publica. Não são permitidos conteúdos ilegais, enganosos, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de remover conteúdos que violem estas regras, em linha com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais).

As avaliações só podem ser feitas por utilizadores que efetivamente encomendaram ao fornecedor em causa.

Na medida permitida por lei, o Do Vizinho não se responsabiliza por incumprimentos dos fornecedores ou compradores (qualidade dos produtos, atrasos, faltas de pagamento), nem por danos resultantes de indisponibilidade temporária do serviço. Nada nestes termos limita direitos que a lei portuguesa confira imperativamente ao consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — lista disponível no Portal do Consumidor. Estes termos regem-se pela lei portuguesa; são competentes os tribunais portugueses.

Podemos atualizar estes termos, sinalizando as alterações na plataforma. O uso continuado após a alteração vale como aceitação. Consulta também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Contacto: emanuelpereira.dev@gmail.com